A Câmara dos Deputados aprovou um novo limite para o MEI. Entenda como a decisão pode afetar os pequenos negócios do país.
Em meio à aprovação da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados anunciou um novo limite de faturamento para o MEI (microempreendedor individual). De acordo com a nova proposta, esse valor será de R$ 40 mil por ano.
Naturalmente, muitos empresários ficaram preocupados. Afinal, eles temem perder o CNPJ, caso ultrapassem o novo valor. E dessa forma, perder o acesso aos benefícios do microempreendedor individual.
No entanto, a nova proposta não muda o limite atual. Acontece que o legislativo defende a criação de uma subcategoria, dentro do microempreendedor.
O limite do MEI vai mudar? Entenda a nova proposta
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Reforma Tributária, que pretende modernizar a cobrança de impostos em todo o país. Ela foi proposta pelo atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O legislativo adicionou uma nova medida na proposta, que é o limite de R$ 40 mil para microempreendedores individuais.
O que é MEI?
Trata-se de uma modalidade simplificada para pequenos empresários no Brasil. Criado com o objetivo de incentivar a formalização, o MEI permite que profissionais de diversas áreas se registrem como pequenos empresários, com uma carga tributária reduzida e facilidades burocráticas.
Limite de faturamento
O limite de faturamento anual para a categoria é de R$ 81 mil. Este valor é o máximo que um MEI pode faturar em um ano-calendário sem precisar mudar de modalidade empresarial.
Ultrapassar esse limite pode levar ao desenquadramento do microempreendedor, mas o CNPJ não é cancelado automaticamente. Primeiro, ele é obrigado a migrar para outra categoria empresarial com maior carga tributária e mais obrigações burocráticas.
O que é nano-empreendedor?
É um novo conceito, criado para ser uma subcategoria do MEI. Essa nova categoria seria destinada a profissionais com faturamento ainda menor que o microempreendedor.
Caso aprovado, o nano-empreendedor terá um limite de faturamento anual de R$ 40 mil, oferecendo uma alternativa ainda mais acessível para a formalização de trabalhadores.
Vantagens
O nano-empreendedor terá acesso a uma série de vantagens, incluindo isenção fiscal. Isso tornaria a formalização ainda mais atrativa para pequenos negócios, reduzindo custos e incentivando a regularização de profissionais que hoje atuam na informalidade.
Contudo, a criação do nano-empreendedor não afeta, em nada, o MEI que ultrapassar os R$ 40 mil anuais. Ou seja, o limite da categoria não foi alterado.
Como se inscrever na modalidade?
A inscrição como MEI é simples e pode ser feita de forma totalmente online. O processo envolve o preenchimento de um cadastro no Portal do Empreendedor, onde são solicitados dados pessoais e informações sobre a atividade econômica a ser exercida.
Após a inscrição, ele recebe o CNPJ e já pode começar a emitir notas fiscais e contribuir para o INSS. Acesse o site de inscrição: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Quais são as vantagens da categoria?
Ser um MEI traz diversas vantagens, entre elas:
- CNPJ próprio: permite a emissão de notas fiscais e facilita a abertura de contas bancárias empresariais;
- Acesso a crédito: melhora as condições de obtenção de crédito junto a instituições financeiras.
- Contribuição para a previdência: garante direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
- Tributação simplificada: pagamento de impostos unificados e com valores reduzidos;
- Facilidade burocrática: menos exigências e menos documentação para se manter regular.
Por que se inscrever no MEI?
A formalização é crucial para garantir direitos previdenciários, além de proporcionar maior segurança e estabilidade para o empreendedor.
Estar formalizado facilita o acesso a linhas de crédito, parcerias comerciais e participação em licitações públicas, contribuindo para o crescimento e a sustentabilidade do negócio.
